O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na semana passada a abertura de um procedimento para apurar possível vazamento de dados sigilosos de ministros da Corte e de familiares. A decisão reavivou, nos bastidores de Brasília, uma liminar concedida por ele em 2019 que impediu o Tribunal de Contas da União (TCU) de identificar servidores da Receita Federal responsáveis por acessos a informações fiscais de pessoas politicamente expostas.
O inquérito atual busca esclarecer se houve acesso irregular a dados fiscais e bancários de magistrados, apontar quem fez as consultas, em que datas e com qual justificativa. A suspeita envolve, em tese, servidores da Receita e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Em 2019, o TCU ordenou um levantamento interno para verificar quais servidores da Receita tinham consultado dados sigilosos de autoridades públicas. O tribunal alegou necessidade de apurar eventual desvio de finalidade no uso das ferramentas de fiscalização.
Moraes suspendeu a iniciativa por liminar. Na decisão, afirmou que, embora o TCU tenha competências constitucionais, elas não incluiriam atuação correicional sobre condutas individualizadas de auditores fiscais no exercício da função. Para o ministro, eventuais desvios deveriam ser apurados na própria Receita, sem prejuízo de responsabilização civil, criminal ou por improbidade.
"Há fundamento relevante apontado na petição inicial, pois, em que pese as importantes e imprescindíveis competências constitucionais do TCU, dentre elas não se encontra eventual atividade correicional decorrente de suposto desvio de finalidade de servidores da Receita Federal no exercício de função fiscalizatória, cujas condutas individualizadas são passíveis de procedimento disciplinar, no âmbito da própria Receita Federal", escreveu Moraes na ocasião.
O tema voltou ao centro do debate com a apuração sobre os dados de ministros. Segundo reportagem de O Globo, a investigação tem provocado divergências no STF e desconforto na Receita, que avalia risco de a fiscalização regular ser submetida a um controle externo mais amplo.
Interlocutores do órgão apontam que medidas discutidas no inquérito — como identificar nominalmente servidores e rastrear acessos a sistemas sigilosos — se aproximam do procedimento que o TCU tentou realizar e que Moraes barrou em 2019. Ministros ouvidos reservadamente, ainda de acordo com a reportagem, reconhecem que a decisão anterior pode servir de parâmetro no debate sobre limites de competência entre órgãos de controle e a Receita.
Procurado, Moraes não comentou.
Fonte: O Globo
